PAC propõe ações de cooperação na área ambiental

Supremo declara inconstitucional dispositivo do Código Civil sobre atribuição do MPF de zelar por fundações do Distrito Federal

Tratamento odontológico malfeito e doloroso gera indenização por dano moral

Exportadora entra com ação cautelar para impedir recolhimento da Cofins

Indenização. Erro médico. Exames de mamografia e ultrassonografia.

O direito de greve e o munus publico do agente de trânsito

Julyver Modesto de Araujo, 1º Tenente da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Conselheiro do CETRAN/SP, Coordenador e Professor de cursos na área de trânsito, Bacharel em Direito, Pós-graduando em Direito público pela Escola Superior do Ministério Público e Autor de livros e artigos sobre legislação de trânsito, além do blog Código de Trânsito Brasileiro Comentado. Site: http://ctbcomentado.blogspot.com

É legal exigência de contribuição previdenciária sobre a remuneração dos agentes políticos

A exigibilidade da contribuição previdenciária sobre a remuneração daqueles que exercem cargo eletivo municipal, estadual ou federal passou a ter validade a partir de 20 de setembro de 2004, quando entrou em vigor a Lei 10.887, de 21 de junho de 2004.

AMB questiona remoção e promoção de juízes pernambucanos

STF mantém efeito retroativo de decisão em ADI sobre concurso público do MPU

Forma de escolha do procurador-geral de Justiça do Rio Grande do Norte é questionada no STF

Ordem dos Advogados do Brasil (Secção São Paulo) reitera o apoio aos Advogados da Funap

Corretora Quantia tem pedido de liminar rejeitado no STF

Anauni contesta lei sobre transposição de servidores para cargos de assistente jurídico da AGU

Cálculo da aposentadoria de homens e mulheres deve ser isonômico

TST admite outro marco inicial para correção de multa do FGTS

Congresso Nacional não devota empenho na elaboração de leis criminais

Acordo entre as partes não afasta direito aos expurgos do FGTS

Empresa terá de pagar pensão vitalícia a atropelado que teve pé amputado por trem

Habilitação de celular é isenta de ICMS

Em decisão unânime, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não incide o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a habilitação de aparelhos celulares, tanto no período anterior como no período posterior ao Convênio ICMS nº 69/98.

Decreto nº 5.151, de 22 de Julho de 2004.

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, para fins de celebração de atos complementares de cooperação técnica recebida de organismos internacionais e da aprovação e gestão de projetos vinculados aos referidos instrumentos.